Juíz – Teoria Geral do Processo

Principio da Imparcialidade do juiz:
O juiz representa o estado e sua função é de aplicar a lei ao caso concreto solucionando o conflito de interesses; Por esse motivo deve ser desinteressado da pretensão do autor e da resistência do réu.

O juiz representa o equilíbrio e a autoridade no processo, não podendo deixar-se influenciar pelos interesses que no processo se confrontam, através das partes.
A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes.

Para assegurar a imparcialidade do juiz a constituição federal estabelece garantias e proibições conforme artigo 95, parágrafo único e incisos.

ART. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença
judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do artigo 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos artigos 37, X e XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – dedicar‑se à atividade político‑partidária;

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Principio do juiz natural ou constitucional.

Juiz natural é aquele que é competente para julgar a LIDE, por ter sido investido de jurisdição e por existir antes do litígio que julgará, não tendo sido, portanto, criado para o caso.

O principio do juiz natural apresenta um duplo significado: No primeiro consagra a norma que só é juiz o órgão investido de jurisdição; no segundo impede a criação de tribunais de exceção, para o julgamento de causas civis, penais e trabalhistas.
O principio esta previsto no artigo 5, incisos 37 e 53 e artigo 92 da constituição federal.
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ART. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

ART. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I‑A – O Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1 O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
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Jurisdição é o poder do estado através do judiciário em dizer o direito no caso concreto.

1 – Iniciativa das partes: Ação – Inércia da Jurisdição

2 – Imparcialidade

3 – Juiz Natural (Juiz Constitucional): É aquele que é competente, é aquele que esta investido de jurisdição e este principio proíbe tribunais de exceção.

4 – Igualdade processual também chamado de isonomia (igualdade) processual.

5 – Lealdade processual: É a consequência da boa fé no processo. A lei não tolera o litigante de ma fé, podendo o juiz atuar de oficio contra a fraude processual. O principio visa impedir a malicia, a fraude, a propositura de medidas desnecessárias na pratica dos atos processuais. O principio impõe as partes e a seus advogados honestidade e lisura na apresentação dos fatos.

Não se deve esperar que o juiz profira decisões cujo convencimento seja produto de inverdades e artifícios fraudulentos. O principio esta previsto nos artigos 16 a 18 do código de processo civil.

ART. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má‑fé como autor, réu ou interveniente.

ART. 17. Reputa‑se litigante de má‑fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidentes manifestamente infundados;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

ART. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má‑fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1 Quando forem dois ou mais os litigantes de má‑fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo
interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2 O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o
valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

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Princípios do Processo

Princípios gerais do direito processual

Principio da ação

Princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana.
Princípios são fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo na sua formação e em sua aplicação.

O processo é regido por princípios informativos ou gerais e fundamentais.

Princípios informativos do processo:

Principio lógico: Consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para descobrir a verdade e evitar o erro.

Principio jurídico: Consiste em assegurar igualdade de tratamento aos litigantes, no processo bem como justiça na decisão.

Principio político: Deve se aplicar o Máximo de garantia social qual o mínimo de sacrifício individual da liberdade.

Principio Econômico: Recomenda solução rápida para as lides e pouco dispendiosas.O processo deve ser acessível a todos, com vistas ao seu custo e a sua duração.

Princípios gerais do direito processual:

No processo civil cabe a quem se sente lesado o direito subjetivo de provocar o exercício da função jurisdicional, visando a composição da lide.

A parte quem invoca a tutela jurisdicional (o autor) formula uma pretensão contra o adversário (réu) sobre a qual deverá decidir o juiz.

O principio esta previsto nos artigos: 2,128,262 do código de processo civil.

ART. 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

ART. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo‑lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

ART. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

A petição inicial representa o instrumento do exercício do direito de ação, quando o autor afirma seu direito material lesado ou ameaçado.O réu, por sua vez, se vincula ao processo após a citação, para promover a sua defesa, através da contestação. O estado, através do juiz, se vincula ao processo como prestador da atividade jurisdicional, proferindo uma sentença.

Petição é a peça inicial para propositura da ação cível.

Contestação é a resposta do réu à ação do autor. É o instrumento formal normal de defesa do réu.

Sentença é o ato pelo qual o juiz decide ou não o mérito da causa.

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Formas de resolução dos conflitos.

- Autodefesa ou Autotutela
– Autocomposição
– Arbitragem
– Mediação
– Jurisdição
– Processo

Direito Material é aquele cujas normas disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida.

As regras de Direito material, são todas aquelas que regulam o convívio social entre pessoas e entre elas e o Estado, deferindo a eles, direitos e obrigações.

Exemplos: Direito Civil, Penal, Constitucional, Trabalhista, Tributário, Empresarial, Administrativo, etc.

Direito Processual é aquele que disciplina a solução jurídica dos litígios, das lides, por meio de órgãos judiciários.

Exemplos: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho.

As regras de direito processual regulam a existência de processos judiciais, bem como o modo destes se iniciarem, se desenvolverem e terminarem.

O direito processual é um instrumento a serviço do direito material.
A disciplina de Teoria Geral do Processo estuda os conceitos e princípios básicos do direito processual civil, penal e trabalhista.

Legislação do direito processual e material: Está prevista no artigo 22, inciso 1, da constituição federal.

ART. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

O direito processual civil é um sistema de princípios e leis com o objetivo de solucionar lides de natureza civil.
O direito processual penal é um sistema de princípios e leis com o objetivo de solucionar lides de natureza penal.
O direito processual do trabalho é um sistema de princípios e leis com o objetivo de solucionar lides de natureza trabalhista.
O direito processual é publicista. É disciplinado por normas de direito público.

Formas de resolução dos conflitos:

- Autodefesa ou Autotutela: É o emprego da força material ou força bruta, contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos, não garantindo a justiça, mais a vitória do mais forte sobre o mais fraco.
A autodefesa é proibida no direito moderno com exceções.

- Autocomposição: Traduz atitudes de renuncia ou reconhecimento em favor do adversário

São formas de autocomposição:
Desistência: Significa renuncia a pretensão.
Submissão: Significa renuncia a resistência oferecida a pretensão.
Transação: Significa concessões recíprocas. Através da transação as partes entram em acordo.
Ocorrendo qualquer uma das três formas a LIDE estará solucionada.

O código civil estabelece as 3 formas de autocomposição, conforme estabelece o artigo 269 incisos 2, 3 e 5:

ART. 269. Haverá resolução de mérito:
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III – quando as partes transigirem;
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Arbitragem e mediação: Na arbitragem, os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que ira decidi-lo. Para tanto firmam um contrato, segundo o qual o eventual conflito será decidido por esta forma.

Na arbitragem quem decide é um terceiro desinteressado do objeto litígio. Na mediação as partes participam em conjunto da tomada de decisões.

Jurisdição e Processo: A intervenção estado na composição dos conflitos de interesses se faz através da função jurisdicional, praticadas pelo juiz; O instrumento utilizado pela jurisdição para a solução dos conflitos é o processo. O inicio do processo depende de provocação da parte interessada, a qual pede ao estado, através do poder judiciário, a composição do conflito mediante o exercício do direito de ação.

Processo é um meio ou instrumento de composição da lide. Compor a lide significa resolver o conflito segundo a vontade da lei.

O processo tem três sujeitos principais:
A) O autor que pretende
B) O réu que resiste
C) O estado representado pelo juiz que julga o litígio.

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Propedêutica Processual

Necessidade
Bem
Utilidade
Interesse { Individual
Coletivo
Conflito interesse objetivo de interesse.

(Pretensão = Aquele que manifesta interesse em 1 lugar)

(Resistência = Aquele que resiste, que não aceita que haja a pretensão)

(Todas as vezes em que a situação acima se da, temos um LIDE = Conflito de interesses qualificado com uma pretensão resistida)

 

LIDE = Litígio = Conflito

(Tendo a situação acima teremos o processo)

(Destacar as PROVAS como de extrema importância, para a resolução do LIDE, o conflito de interesses)

Direito Objetivo: LEI (norma)
Direito Subjetivo: (Faculdade de Agir)
Sanções { Civis:  Pagar, reparar
Penais: Pena
Relação Jurídica

(Portanto quem descumpre a lei civil sofre uma sanção = Reparar, Pagar)
(Portanto quem descumpre a lei penal sofre uma sanção = Pena)

Prisão Civil = Exceção as sanções acima da se quando existe a falta de pagamento da prestação alimentícia (Pensão alimentícia).

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Introdução básica – Teoria Geral do Processo

O objetivo da disciplina é estudar o processo.

O processo é um poder utilizado pelo poder judiciário para resolver os conflitos entre as pessoas. Toda vez que existe um conflito de interesses a forma legal jurídica de resolver é através do processo.

Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa. A coação que torna a lei respeitada. A finalidade do direito é regular as relaçoes humanas para que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito a desordem ou o crime.

Direito Natural se impoe a todos os povos pela propria força dos principios supremos dos quais resulta, constituidos pela propria natureza e nao pela criação dos homens.
Exemplos: O direito de viver, o direito de reproduzir, etc…

Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor nun determinado país em uma determinada época. É o direito objetivamente estabelecido encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc.

Direito Nacional é o direito que existe dentro das fronteiras de um  país. O direito nacional divide-se em Direito Privado e Direito Publico.

Necessidade: Situação de carência. O homem depende de certos bens, não só para sobreviver, como para aperfeições social, politica e culturalmente.

Bem: É o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem.
Utilidade: É o valor de um bem para satisfazer uma necessidade.
Interesse: É aquele que está entre uma necessidade e um bem capaz de satisfaze-la
O interesse pode ser individual e coletivo. O sujeito interesse pode ser individual e coletivo. O sujeito interesse é o homem e o objeto dele é o bem.

Ocorre o conflito intersubjetivo de interesses quando uma ou mais pessoas tem interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer.

O desejo de afastar o interesse alheio em benefício do próprio denomina-se Pretensão.
Se da outra parte houver resistencia, estaremos diante de uma LIDE.

Pretensão é a exigência da subordinação do interesse de outrem ao próprio.
Resistência é a nao adaptação a situação de suborninação do interesse proprio ao interesse alheio.

LIDE: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Direito Objetivo: É o direito imposto pelo Estado e dirigido a todos como norma geral de agir. O direito Objetivo disciplina a condulta dos indivíduos na sociedade através da lei.
Exemplos: Código Civil, Código Penal, Código do Processo Penal, Consolidação das leis do Trabalho, etc.

Direito Subjetivo: É a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses.
Exemplos: O direito de alugar uma casa, o direito de vender os seus pertences, o direito de exigir pagamento do que é devido, direito de mover uma ação por reparação de danos.

Sanções: São medidas estabelecidas pelo direito como consequencia da desobediência da lei.
Sanção Penal: É a consequencia da desobediência da lei penal.
Sanção Civil: É a consequencia da desobediência da lei civil.

Relação jurídica: É o liame jurídico que vincula pessoas e faz nascer direitos e obrigações.Quando as relações sociais envolvem interesses, direitos e obrigações estamos diante de uma relação jurídica.

Elementos da relação jurídica:
1 – O Estado que garante e protege a relação jurídica.
2 – A lei que disciplina a relação jurídica.
3 – As pessoas naturais e jurídicas envolvidas nos direitos e obrigações resultantes das relações jurídicas.
4 – O bem que é objeto da relação jurídica, o bem pode ser material ou imaterial.

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